RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS ‘12
GOVERNO SOCIETÁRIO E
COMPLIANCE
129
Relativamente aos deveres especiais de informação e
nos termos do Despacho n.º 14277/2008, de 23 de
maio, a ANA, S.A. reporta à Direção Geral do Tesouro e
Finanças, à Parpública e à Inspeção Geral de Finanças
os planos de atividades anuais e plurianuais; os orça-
mentos anuais, incluindo estimativa das operações
financeiras com o Estado; os planos de investimentos
anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamen-
to; os relatórios trimestrais de execução orçamental,
acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização
e as cópias das atas da Assembleia Geral.
13.3_EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E REPRE-
SENTAÇÃO DOS ACIONISTAS
O capital social da ANA, S.A., nomontante de 200milhões
de euros, encontra-se integralmente realizado e é repre-
sentado por 40 milhões de ações com o valor nominal de
5,00€ cada. As ações da sociedade revestem a forma
escritural, seguindo o regime das ações nominativas, tal
como estipulado no artigo 7.º dos seus Estatutos.
O acionista exerce o direito de voto através dos repre-
sentantes designados para o efeito. De acordo com o
estabelecido no artigo 14.º dos Estatutos, os direitos
do Estado como acionista da sociedade são exercidos
por um representante designado por despacho conjunto
do Ministro das Finanças e da Administração Pública e
do Ministro da Economia e do Emprego.
13.4_CÓDIGO DE ÉTICA E CONDUTA
Comprovando a sua preocupação pela adoção de
princípios e valores éticos e deontológicos que pautem
o exercício da respetiva atividade, para além da legis-
lação aplicável, a ANA, S.A. reuniu o núcleo essencial
desses critérios num documento formal designado
Código de Ética e Conduta.
O teor integral do Código encontra-se disponível no
site
da ANA, S.A.
e o seu conteúdo
abrange as seguintes matérias: propósitos do Código
e enquadramento da sua aplicação através de uma
Comissão de Ética; divulgação da Missão, Visão e Valores
da empresa; princípios gerais de conduta; relações com
stakeholders
ou partes interessadas no desempenho da
ANA, S.A. e tipificação de comportamentos explicita-
mente interditos.
Os objetivos do Código de Ética e Conduta podem ser
assim sintetizados:
• Tornar conhecidos de todos os colaboradores os
valores e as normas de conduta que devem adotar
no dia a dia;
• Reforçar o sentimento de cultura partilhada assente
em princípios;
• Estimular os colaboradores a questionarem-se
sobre se aquilo que habitualmente fazem estará de
acordo com os valores da empresa;
• Estabelecer critérios de hierarquização dos valores
e das regras de conduta de forma a reduzir o poten-
cial de conflito de interesses na tomada de decisões;
• Consolidar as relações da empresa com os seus
múltiplos
stakeholders
.
Em 2011 foi efetuada uma revisão que contemplou o
ajustamento da secção que apresenta os princípios de
conduta por
stakeholder
em função da classificação
aprovada pelo Conselho de Administração, tendo simul-
taneamente incorporado os princípios do bom governo,
Mupis e Imprensa
Promoção Loja Portfólio do Aeroporto de Lisboa
15.455,00
Mupis e Imprensa
Promoção do serviço
Airport Shopping Online
27.441,00
Diversos
Promoção da atividade de Retalho nos aeroportos
28.833,33
Internet (IBT e Google) e Outdoor
Promoção ao estacionamento nos aeroportos
176.108,94
Jornais, Rádio (TSF e RFM) e Mupis
Campanha Terminal T2
51.955,83
2012
Meio de Comunicação
Objectivo
Custo
(euros)
