RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS ‘12
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
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14_CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
14.1_DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO
A ANA, S.A. tem adotado os princípios de bom governo
das empresas e as orientações estratégicas destinadas
ao Setor Empresarial do Estado, expressos nas Reso-
luções do Conselho de Ministros n.º 49/2007 e n.º
70/2008, adequando as suas práticas societárias no
plano da gestão financeira e orçamental e da estrutura
de administração e fiscalização, observando uma
política de transparência a nível das remunerações e de
outros benefícios, bem como uma política de prevenção
de conflitos de interesses, de forma a cumprir rigorosa-
mente aqueles imperativos legais.
De igual modo cumpre com os princípios relativos à
divulgação de informação, disponibilizando ao público
através do seu
site
na
internet
e no portal do Setor
Empresarial do Estado, elementos relevantes de cará-
ter económico e financeiro que permitem às partes
interessadas acompanhar a evolução da ANA, S.A. e a
sua atual posição no mercado.
14.2_GOVERNO DA SOCIEDADE NOS TERMOS DA
RCMN.º 49/2007, DE 28DEMARÇO, QUE APROVOU
OS PRINCÍPIOS DE BOMGOVERNO
O quadro abaixo foi construído de forma a tornar
explícita a conformidade do presente relatório anual
com o preconizado pela RCM n.º 49/2007, referindo,
conforme os casos, a correspondência com o respetivo
capítulo deste relatório.
14.3_CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS
Nos termos definidos no Ofício Circular n.º 843 de 30
de janeiro de 2013, da Direção Geral do Tesouro e
Finanças, relativo ao processo de prestação de contas
referente a 2012, detalhamos nos pontos seguintes os
diferentes temas abordados e indicamos os capítulos
do presente relatório onde são referidos:
14.3.1_Explicitação das condições e níveis do
cumprimento de orientações e objetivos de gestão
previstos no artigo 11º doDecreto-Lei n.º 300/2007
de 23 de agosto
Não foram formalmente fixados, pelo acionista,
objetivos para 2012.
RCM 49/2007
Capítulo do Relatório
0. Declaração de Cumprimento
14.1
1. Missão, objetivos e políticas da empresa
Verso da capa
2. Regulamentos internos e externos a que a empresa se encontra sujeita
13.1 e 14.3
3. Informação sobre transações relevantes com entidades relacionadas
13.2.7
4a) Procedimentos adotados em matéria de aquisição de bens e serviços
13.2.8
4b) Lista dos principais fornecedores
Anexo VI do presente relatório
5a) Membros dos órgãos sociais, funções e responsabilidades
13.2.2
5b) Auditor externo
13.2.5
6. Remunerações dos membros dos órgãos sociais
13.2.2 e Anexo II do presente relatório
7. Análise da sustentabilidade nos domínios económico, social e ambiental
10. e Relatório de Sustentabilidade 2012
8. Cumprimento dos princípios de bom governo
14.1
9. Código de ética
13.4
10. Provedor do cliente
n.a.
