RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS ‘12
GOVERNO SOCIETÁRIO E
COMPLIANCE
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a que o Grupo se encontra legal ou regulamentarmente
obrigado.
Em função do objeto e/ou valor da contratação em
causa são lançados concursos (nacionais ou interna-
cionais) ou consultas a diversas entidades, dando-se
cumprimento às normas aplicáveis e assegurando-se a
concorrência e a transparência nessas contratações.
Em casos excecionais, devidamente justificados nos
termos dos normativos aplicáveis, é consultada apenas
uma entidade, em situações de falta de alternativa.
Estas situações ocorrem apenas num contexto de
especificidade do objeto que se pretende contratualizar
ou considerando a necessidade de aquisição pontual de
equipamentos ou sistemas especiais e tecnicamente
complexos que requerem compatibilização com outros
anteriormente adquiridos.
A ANA, S.A. tem vindo sempre a cumprir os requisitos
legais nas matérias de contratação pública, utilizando
uma plataforma de contratação eletrónica como instru-
mento facilitador de comunicação e transparência dos
processos de consulta.
Igualmente no cumprimento dos requisitos legais
decorrentes do Código dos Contratos Públicos realça-se
a publicitação dos contratos no portal base.gov.pt.
No quadro abaixo apresentam-se os números da
contratação eletrónica no Grupo ANA em 2012.
Em 2010 a ANA, S.A. aderiu ao Sistema Nacional de
Compras Públicas, que garante condições de transpa-
rência e regularidade dos processos, ao qual recorre
sempre que este se apresente como uma solução van-
tajosa para a empresa em termos de aprovisionamento
de bens e serviços.
Tendo em consideração o previsto na Resolução do
Conselho de Ministros nº 65/2007, a ANA, S.A. tem
vindo a considerar nos cadernos de encargos cláusulas
de compromisso dos fornecedores face aos critérios de
sustentabilidade definidos, prevendo-se mecanismos
de efetivo controlo por parte da ANA, S.A..
Neste âmbito, a ANA, S.A. tem cumprido os objetivos
de compras com critérios ambientais, conforme
previsto na Resolução do Conselho de Ministros
n.º 65/2007 que fixava um objetivo de 50% para 2010.
Durante o ano de 2012 a ANA, S.A. implementou a
Plataforma de Compras e Contratação que suporta os
processos de aquisição de bens e serviços num sistema
informático integrado, incorporando regulamentos
internos e regras previstas no Código da Contratação
Pública para os procedimentos de consulta.
ANA, S.A.
Ajuste direto
103
285
94
16.180.437
69
Concurso limitado por prévia qualificação
1
3
6
7.227.952
135
Concurso público
4
18
2
1.998.590
85
Consulta (excluídos do DL n.º 18/2008)
77
191
71
5.818.860
72
ANAM, S.A.
Ajuste direto
16
29
12
192.609
47
Concurso público
8
26
3
418.348
80
Portway, S.A.
Ajuste direto
95
475
95
1.405.486
7
Concurso limitado por prévia qualificação
1
4
1
36.494
210
N.º Total
Consultas
Tipo de Procedimento
N.º Total
Propostas
N.º de
Adjudicações
Valor Total
Adjudicações (
€
)
Prazo Médio
Adjudicação (Dias)
