RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS ‘12
GOVERNO SOCIETÁRIO E
COMPLIANCE
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peito à implementação da política de investimento
e ao cumprimento pela entidade gestora e pelo
associado dos deveres de informação aos partici-
pantes e aos beneficiários;
• Pronunciar-se sobre propostas de transferência da
gestão do Fundo e de outras alterações relevantes
aos contratos constitutivo e de gestão, bem como
sobre a extinção do Fundo de Pensões e, ainda,
sobre pedidos de devolução ao associado de exces-
sos de financiamento;
• Formular propostas sobre as matérias referidas na
alínea anterior ou outras, sempre que o considere
oportuno;
• Pronunciar-se sobre a nomeação do atuário res-
ponsável pelo Plano de Pensões de Benefício
Definido e do revisor oficial de contas proposto pela
entidade gestora.
• Comissão de Segurança, Higiene e Saúde no
Trabalho
Esta comissão é composta pelos representantes dos
trabalhadores eleitos para a Segurança, Higiene e Saúde
no Trabalho e pelos representantes designados pela
empresa.
Tem como principais atribuições:
• Obter informação relativa às condições de traba-
lho necessárias para o prosseguimento das suas
funções;
• Realizar visitas aos locais de trabalho para reco-
nhecimento dos riscos para a segurança e saúde
e avaliação das medidas de prevenção adotadas;
• Propor iniciativas no âmbito da prevenção dos
riscos para a segurança e saúde no trabalho, visando
a melhoria das condições de trabalho e a correção
de deficiências detetadas;
• Participar na elaboração, acompanhamento e ava-
liação dos programas de prevenção de riscos profis-
sionais;
• Analisar os elementos disponíveis relativos aos
acidentes de trabalho e doenças profissionais;
• Emitir parecer sobre a programação anual dos
serviços de segurança e saúde no trabalho;
• Propor medidas para minimizar qualquer risco
profissional.
13.2.4_Práticas gerais de governação e de controlo
interno
Enquanto prestadora de um serviço público, a ANA,
S.A. tem orientado a sua ação em linha com as reco-
mendações referentes à boa governação corporativa,
preservando uma relação de transparência com o
mercado e adotando práticas de desenvolvimento
sustentado, devendo ser assinalados os baixos níveis de
litigância e o fraco impacto do contencioso jurídico.
Em particular, a ANA, S.A. vem dando cumprimento
às orientações que traduzem os princípios de bom
governo constantes da RCM n.º 49/2007, de 28 de
março e da RCM n.º 70/2008, de 22 de abril.
No plano normativo interno vigoram diversos regula-
mentos que abrangem as diferentes áreas da empresa.
Durante o ano de 2012 foram revistos diversos manuais,
tais como o Manual de Aquisição e Gestão de Bens e
Serviços, o Manual de Deslocações e Estadas, o Manual
de Registo e Controlo de Imobilizado Corpóreo, o
Manual de Estrutura e o Manual do Modelo Integrado
de Gestão (MIG). Foi ainda revisto o Modelo de Gestão
de Responsabilidade Social e Sustentabilidade.
Destaca-se em 2012 o lançamento do projeto RPDM
(Reengenharia de Processos e Desafio à Mudança) que
visa a atualização e simplificação de toda a arquitetura
de processos da ANA, S.A.. Este projeto tem por base
uma abordagemmetodológica com enfoque no aumento
da eficiência operacional da ANA, S.A., assegurando o
alinhamento entre a estratégia e a missão de cada
unidade organizacional.
A ANA, S.A. mantém a sua aposta no reforço da atuação
da auditoria interna, acautelando matérias indisso-
ciáveis do adequado desempenho e do sucesso de uma
organização com as características da ANA, S.A., tais
como a Sustentabilidade, a Ética, os Princípios do Bom
Governo Societário e o cumprimento das obrigações
legais que lhe cabem pela pertença ao SEE.
Para que a função de Auditoria Interna se possa assumir
como um elemento chave e de valor acrescentado para
o sucesso da ANA, S.A., contribuindo para a consecução
dos objetivos estratégicos definidos, foi desenvolvido
