RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS ‘12
NOTAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
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1.2_OBJETO E ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE
Constitui objeto principal do grupo de empresas a exploração do serviço público aeroportuário de apoio à aviação
civil em Portugal, bem como a exploração de atividades e realização de operações comerciais relacionadas direta
ou indiretamente, no todo ou em parte, com o objeto principal.
A exploração do serviço público aeroportuário compreende:
a) A prestação do serviço destinado a assegurar a partida e chegada de aeronaves e embarque, desembarque
e encaminhamento de passageiros, carga e correio nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Santa Maria, Ponta
Delgada, Horta, Flores, Madeira, Porto Santo e Terminal Civil de Beja;
b) A manutenção e desenvolvimento das infraestruturas aeroportuárias dos aeroportos referidos na alínea anterior;
c) O estudo, planeamento, construção, exploração e desenvolvimento de novas infraestruturas civis aeroportuárias,
o desenvolvimento dos trabalhos necessários à preparação e execução das decisões referentes aos processos
de planeamento e lançamento da construção de um novo aeroporto no território de Portugal Continental.
Uma vez que presta um serviço público, a ANA, S.A. tem no seu ativo, e administra, bens do domínio público do
Estado, licenciando a respetiva ocupação e o exercício de quaisquer atividades e cobrando, em conformidade, as
respetivas taxas.
Por sua vez, a ANAM, S.A., explora bens do domínio público da Região Autónoma da Madeira (RAM), licenciando
a respetiva ocupação e o exercício de quaisquer atividades e cobrando, em conformidade, as respetivas taxas.
1.3_CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO
1.3.1_ANA, S.A.
A concessão para a prestação serviços aeroportuários de apoio à aviação civil foi atribuída à ANA, S.A., ao abrigo do
Decreto-Lei nº 254/2012 de 28 de novembro, no seguimento do regime estabelecido no Decreto-Lei nº 404/98,
de 18 de dezembro, que aprovou a constituição da ANA, S.A. e as respetivas competências.
Objeto do contrato
O Contrato de Concessão de prestação de serviços aeroportuários assinado entre a ANA, S.A. e o Estado Português
a 14 de dezembro de 2012 abrange os aeroportos situados em Portugal Continental (Lisboa, Porto, Faro e Beja)
e na Região Autónoma dos Açores (Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores), e tem por objeto as seguintes
atividades:
a) Atividades e serviços aeroportuários – diretamente prestados pela concessionária ou para os quais disponibiliza
infraestruturas aeroportuárias, sendo os mais significativos associados a:
1. Disponibilização de infraestruturas aeroportuárias constituídas por pistas, caminhos de circulação e plataformas
de estacionamento para aeronaves;
