técnicos, operacionais, jurídicos e financeiros (entre
outros), e a delimitação do conteúdo da prestação do
serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil
atribuída à ANA, S.A., bem como os termos e regras
para a sua prossecução, elencando o acervo de direitos
e obrigações de ambas as partes.
O modelo de regulação económica e o regime de qua-
lidade de serviço aeroportuário, previstos no Contrato
de Concessão, são peças fundamentais na definição
de uma estratégia suportada numa cadeia de valor que
integra a sustentabilidade económica, a qualidade de
serviço, o desenvolvimento dos colaboradores e a
responsabilidade ambiental e social.
O Contrato de Concessão define igualmente o quadro
de relacionamento entre a concessionária e o conce-
dente no que respeita ao desenvolvimento futuro do
Novo Aeroporto de Lisboa e/ou à expansão da capa-
cidade aeroportuária na região de Lisboa (para mais
A exploração do serviço público aeroportuário nos
aeroportos da Região Autónoma da Madeira foi atri-
buída à ANAM, S.A., através de Contrato de Concessão
celebrado em 1993, conforme atrás referido.
5.2_PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO
No âmbito do Programa de Assistência Económica e
Financeira, o Estado Português comprometeu-se a
executar um programa de privatizações, no qual se
destacava o compromisso de proceder à alienação das
ações da ANA, S.A. até ao final de 2012.
Em virtude do compromisso assumido, o Conselho de
Ministros aprovou a 30 de agosto de 2012 o processo
de privatização da empresa, mediante a alienação das
ações representativas de até 100% do seu capital
social.
O processo de venda, dada a relevância e especificidade
das infraestruturas em causa, foi organizado em dife-
rentes fases, incluindo uma fase preliminar de recolha
de intenções de aquisição junto de potenciais investi-
dores qualificados. É de salientar a atratividade gerada
pelo processo de privatização da ANA, S.A. junto de
inúmeros investidores de referência, tendo sido apre-
sentadas a 24 de outubro de 2012 oito manifestações
de interesse na compra da empresa, das quais 5 pas-
saram a uma 2.ª fase.
Durante o processo foram disponibilizados aos poten-
ciais investidores 4.466 documentos, dos quais 3.534
foram objeto de visualização. É de referir ainda que na
fase de
data room
foram concedidos 487 acessos às
equipas de assessoria dos investidores.
A qualidade dos ativos e dos recursos humanos da
empresa suscitaram enorme interesse nos investidores,
bem patente nos movimentos de recomposição e
reforço dos agrupamentos apurados para a 2.ª fase da
negociação com investidores oriundos de agrupamentos
não selecionados na 1.ª fase.
A escolha de um proponente ficou decidida em 27
de dezembro p.p., com a seleção da empresa
Vinci –
Concessions S.A.S.
para proceder à aquisição das ações
do capital social da ANA, S.A..
5.3_CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS
As orientações estratégicas dirigidas às equipas de
gestão das empresas do SEE têm vindo a ser materiali-
zadas num quadro de objetivos anuais e plurianuais,
contratualizados para cada mandato, que constituem
as coordenadas essenciais da ação dos gestores.
O ano de 2012 foi um ano de transição entre o modelo
de contratualização dos objetivos com o acionista
público e a privatização da empresa, não tendo por isso
sido formalizados objetivos de gestão e respetivas
metas.
Contudo, em 2012 a ANA, S.A. desenvolveu as suas
ações tendo em vista o cumprimento de um conjunto
de indicadores específicos de
performance
, alinhados
com os objetivos de rendibilidade, crescimento e pro-
dutividade e materializados nos instrumentos previ-
sionais de gestão da empresa.
RELATÓRIO DE GESTÃO E CONTAS ‘12
ESTRATÉGIA
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